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UFRGS terá de expedir diplomas sem qualquer ressalva

quinta-feira, 29/10/09

Por um erro administrativo próprio, a UFRGS deixou de comunicar a dezenas de estudantes que estes deveriam realizar o ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) em 2008, antes da conclusão do curso. No início de 2009, ao verificar a falha, a UFRGS recusou-se a entregar os diplomas aos estudantes nesta situação, mesmo quando já tivessem concluído o curso, enquanto não realizassem o ENADE. Conforme estimativas da própria Universidade, ao menos 42 estudantes encontravam-se nesta situação (número que a própria UFRGS admite ser impreciso e até superior).

Em maio de 2009, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação civil pública contra a UFRGS, a União e o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), responsáveis pelo ENADE, para que os réus adotem procedimentos mais rigorosos quando da inscrição de estudantes no exame (evitando equívocos como o verificado) e para que, em relação aos estudantes prejudicados pelo erro da UFRGS em 2008, fossem imediatamente expedidos e entregues os diplomas, independentemente da realização do ENADE.

Em junho de 2009, o Juiz Federal Altair Antonio Gregório, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, deferiu a antecipação de tutela postulada e determinou à UFRGS a expedição e a entrega dos diplomas aos estudantes, considerando que não poderiam ser prejudicados pelo equívoco da Administração.

Contudo, ao cumprir a ordem judicial, a UFRGS expediu os diplomas com uma “ressalva” impressa no verso, dando conta de que o fazia por ordem judicial provisória. Procurado por estudantes e alertado da situação, o DCE/UFRGS requereu o ingresso na ação (na condição de assistente litisconsorcial da DPU) e, ainda, noticiou o descumprimento da decisão judicial (que não autorizava qualquer “glosa” nos diplomas); em sua petição, o DCE/UFRGS ressaltou os constrangimentos aos estudantes com o diploma “glosado”, bem como as eventuais despesas em futura expedição de segunda via do diploma (já que apenas a primeira via é gratuita).

Após ouvidos os demandados, o Juiz Federal Altair Antonio Gregório acolheu os pedidos do DCE/UFRGS. Inicialmente, determinou à UFRGS que expeça os diplomas sem qualquer ressalva; em sua decisão, o magistrado ressalta que o documento a ser entregue aos estudantes prejudicados pela falha no serviço público “deve ser idêntico aos dos demais alunos que cumpriram suas obrigações estudantis”. Na mesma data, deferiu o ingresso do DCE/UFRGS como assistente litisconsorcial da DPU na ação (passando a entidade estudantil a integrar o polo ativo da ação).

Processos:

Ação Civil Pública nº 2009.71.00.014507-1

Impugnação nº 2009.71.00.025405-4

Links para decisões:

http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfrs&documento=5286005&DocComposto=&Sequencia=&hash=71789d402267b4c690da2f7683ae64fb

http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfrs&documento=5278359&DocComposto=&Sequencia=&hash=b5029053711d829a74b4f5a92f61fff6

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