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Tribunal Regional Federal da 4ª Região extingue cursos pagos na universidade pública

terça-feira, 03/03/09

No último dia 18 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que é inconstitucional e ilegal a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu (especializações) oferecidos pela UFRGS, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Com isso, a UFRGS fica impedida de promover e oferecer cursos de pós-graduação pagos, por força do princípio da gratuidade previsto na Constituição Brasileira (art. 206, IV); a partir de agora, tais cursos têm de ser gratuitos para os alunos interessados, como ocorre nos cursos de graduação.

A decisão foi proferida em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), a partir de uma representação do Diretório Central dos Estudantes da UFRGS (DCE/UFRGS). Mesmo tendo seu pedido negado em primeira instância, o MPF recorreu da decisão.

Em 2008, com sua assessoria jurídica, o DCE/UFRGS pediu o ingresso na ação, como assistente do MPF, por ter oferecido a representação originária.

O juiz Marcio Antônio Rocha, relator do caso, sentenciou que não deve ocorrer a imposição de barreiras financeiras à população que deseja entrar na universidade pública, pois “mediante o recolhimento de tributos, já contribui para a manutenção do ensino, não se afigurando correto que haja nova cobrança de valores para tanto.

Para o formando em direito, Bruno Franke, “a decisão é positiva porque, em sua maioria, os cursos de especialização era voltados a fins privados, e não a uma produção de conhecimento voltada aos interesses da maioria da população. Além disso, pelo fato de não haver regulamentação própria, não havia rígido controle de prestação de contas”.

O procurador-geral da UFRGS, Armando Pitrez, não quis comentar a decisão do caso.

Após a conquista da isenção de taxas cobradas no DECORDI, os estudantes da UFRGS saem vitoriosos em relação aos cursos pagos. Mais um passo foi dado no sentido de uma UFRGS cada vez mais pública, gratuita e popular.

Confira o processo no sítio do TRF (www.trf4.jus.br):

Processo nº 2003.71.00.077369-9/RS

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